Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1075 de 2026 - Relatório Aprovado - 26/05/2026 (Luciane)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1075 de 2026
Data Designação
26/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Luciane
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado