{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 238, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 1071 de 2026", "autor": "Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito", "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens m\u00f3veis inserv\u00edveis do munic\u00edpio de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Recebido"}, {"id": 239, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 1072 de 2026", "autor": "Edson Gonzaga Ribeiro - Prefeito", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR \u00c1REAS P\u00daBLICAS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE HABITA\u00c7\u00c3O FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMILIA HABITA\u00c7\u00c3O.", "situacao": "Recebido"}]}