Vinculos (Memorando Circular Legislativo (Proc. Legis) Nº 006/2026 - M.C.L)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/02/2026 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1063 de 2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do município de Nova Guarita para entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências.
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| 03/02/2026 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026 - Autoriza dar destino a bens móveis inservíveis, sucateados e não aproveitados, não arrematados em leilão e o correto descarte de materiais e equipamentos de informática e eletroeletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o seu respectivo leilão.
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