Vinculos (Memorando Circular Legislativo (Proc. Legis) Nº 007/2026 - M.C.L)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/02/2026 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - Acrescenta parágrafo ao Art. 29 e altera a redação do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita, dispondo exclusivamente sobre a autorização do pagamento de 13º Salário aos agentes políticos.
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