Vinculos (Convocação de Sessão Extraordinária Nº 001/2025 - C.S.E)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/01/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1006 de 2025 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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| 20/01/2025 |
Solicitação de Tramitação Regime em Urgência nº 1 de 2025 - Solicitação de Regime de Urgência ao Projeto de Lei 1006/2025 de autoria do Executivo em formato de Ofício
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