Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1039 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da SESAS | Parecer da Comissão Legislativa | 30/09/2025 | parecer_no._20-_projeto_de_lei_no_1039-2025..pdf | |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 30/09/2025 | parecer_no._057_-_ao_projeto_de_lei_municipal_no.1039-2025.pdf |