Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1042 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | Parecer da Comissão Legislativa | 30/09/2025 | parecer_no._22-_projeto_de_lei_no_1042-2025..pdf | |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 07/10/2025 | parecer_no._063-__ao_projeto_de_lei_municipal_no.1042-2025..pdf |