Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1058 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COSPO | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outros | parecer_no._01-_ao_projeto_de_lei__no.1058-2026..pdf |
| CFO | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._003_-_ao_projeto_de_lei__no.1058-2026..pdf |
| CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._004_-_ao_projeto_de_lei_no._1058-2026..pdf |