Parecer da Comissão Legislativa - CCJR de 26/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1061 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
CCJR
Data
26/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 007 - AO PROJETO DE LEI Nº. 1061-2026.
Indexação
Texto Integral