Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 24/02/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
24/02/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação