Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 30/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
PARECER Nº. 061- AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 010-2025
Indexação
Texto Integral