Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 13/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1036 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
13/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral