Parecer Jurídico de Proposição. - Parecer da CCJR de 10/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico de Proposição.
Nome
Parecer da CCJR
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 074- AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.107-2025.
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