Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 10/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão Legislativa

Nome

Parecer da CCJR

Data

10/11/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

PARECER Nº. 076- AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.006-2025.

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