Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 24/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1052 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
24/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 079- AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.1052-2025.
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