Parecer da Comissão Legislativa - CCJR de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (MENSAGEM MODIFICATICA DO EXECUTIVO nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão Legislativa

Nome

CCJR

Data

09/12/2025

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Ementa

PARECER Nº. 085- A MENSAGEM MODIFICATIVA Nº. 001-2025.

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