Parecer da Comissão Legislativa - CCJR de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
CCJR
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
PARECER Nº. 082- AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº.13-2025.