Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1038 de 2025 - Relatório Aprovado - 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1038 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1038 de 2025
Data Designação
10/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado