Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1046 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 14/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1046 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2025
Unidade Local
Sala de Reunião das Comissões - SRC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
14/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação