Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Sala de Reunião das Comissões - SRC
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação