Projeto de Resolução nº 2 de 2026 | Norma promulgada | 06/04/2026 (Projeto de Resolução nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação