Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1063 de 2026 | Proposição transformada em lei | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1063 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EXECM
Unidade Destino
Gabinete do(a) Presidente - GABPRES
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação