Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026 - Relatório Aprovado - 09/02/2026 (Marcelo)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1064 de 2026
Data Designação
09/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marcelo
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado