Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - Relatório Aprovado - 24/02/2026 (Ivonete)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Ivonete
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado