Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 108 de 2025
Ementa: Altera a redação do art. 88-A da Lei Municipal nº 23, de 15 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Guarita/MT, para esclarecer as condições da conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação