Vinculos (Memorando Circular Legislativo (Proc. Legis) Nº 028/2025 - M.C.L)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1052 de 2025 - Ementa: Dispõe sobre a nova redação da Lei Municipal nº 690/2018, reestruturando o Fundo Municipal de Educação e instituindo o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, com finalidade exclusiva, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113/2020.
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