Vinculos (Memorando Circular Legislativo (Proc. Legis) Nº 030/2025 - M.C.L)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 03/12/2025 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025 - Altera a Lei Complementar nº 12, de 03 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para incluir o subitem 11.05 na Lista de Serviços, promovendo a adequação à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, conforme a obrigatoriedade, e suas alterações, e dá outras
providências. |