Vinculos (Ofício Expedido do Legislativo (Proc.Legis) Nº 001/2026 - OELPL)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1056 de 2026 - “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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