Vinculos (Ofício Expedido do Legislativo (Proc.Legis) Nº 005/2026 - OELPL)
Total de Vinculos: 4
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/03/2026 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 - Acrescenta parágrafo ao Art. 29 e altera a redação do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Nova Guarita, dispondo exclusivamente sobre a autorização do pagamento de 13º Salário aos agentes políticos.
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| 16/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1066 de 2026 - “Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Nova Guarita - MT, a título de Revisão Geral Anual na forma do Artigo 37, X da Constituição Federal e dá outras providências”.
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| 16/03/2026 |
Emenda Supressiva nº 1 de 2026 - “SUPRIME DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2026 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA GUARITA – MT.
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| 16/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 1 de 2026 - “Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Guarita - MT e dá outras providências”.
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