Vinculos (Memorando Circular Legislativo (Proc. Legis) Nº 010/2026 - M.C.L)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 16/03/2026 |
Razões do Veto nº 1 de 2026 - Assunto - VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 111/2026, por considerá-lo, na parte vetada, inconstitucional e contrário ao interesse público.
|