Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 106 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 10/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._073-__ao_projeto_de_lei_municipal_no.106-2025..pdf |
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 10/11/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._049-_ao_projeto_de_lei__no.106-2025.pdf |
| Parecer da CESAS | Parecer da Comissão Legislativa | 10/11/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no._27-_projeto_de_lei_no_106-2025..pdf |