Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 107 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer Jurídico de Proposição. | 10/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._074-__ao_projeto_de_lei_municipal_no.107-2025..pdf |