Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1052 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CESAS | Parecer da Comissão Legislativa | 24/11/2025 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no._30-_projeto_de_lei_1052-2025.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 24/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._079-__ao_projeto_de_lei_municipal_no.1052-2025..pdf |