Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._082-__ao_projeto_de_lei_legislativo_no.13-2025..pdf |