Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1061 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._007_-_ao_projeto_de_lei_no._1061-2026..pdf |
| CFO | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._006_-_ao_projeto_de_lei__no.1061-2026..pdf |
| CESAS | Parecer da Comissão Legislativa | 26/01/2026 | Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social | parecer_no._04-_projeto_de_lei_no_1061-2026.pdf |