Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 113 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estudo de Impacto | Anexos | 23/02/2026 | Prefeitura Municipal | estudo_impacto_saae_1.pdf |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 24/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._017_-_ao_projeto_de_lei_complementar_no._113-2026..pdf |
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 24/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._015_-_ao_projeto_de_lei_complementar__no.113-2026.pdf |