Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Biografia | Anexos | 23/02/2026 | projeto_de_decreto_legislativo_no_002-_2025_titulo_de_cidadao_-_marcio.pdf | |
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 24/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._019_-_ao_projeto_de_decreto_legislativo_no._002-2026..pdf |