Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 114 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 24/02/2026 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._021_-_ao_projeto_de_lei_complementar_no._114-2026.pdf |
| Parecer da CFOF | Parecer da Comissão Legislativa | 24/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._016_-_ao_projeto_de_lei_complementar__no.114-2026..pdf |
| Estudo de Impacto | Anexos | 25/02/2026 | estudo1.pdf |