Indicação nº 51 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
51
Data de Apresentação
13/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária/Normalidade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Poder Executivo que analise a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Indexação
Observação