Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/11/2025 | Sala de Tramitação Legislativa - S.T.L | Plenário - PLEN | Honraria entregue em Sessão Solene |
| 04/07/2025 | Gabinete do(a) Presidente - GABPRES | Sala de Tramitação Legislativa - S.T.L | Promulgada. Aguardando confecção e entrega em Sessão Solene |