Parecer da Comissão Legislativa - COMISSÃO CCJR de 10/09/2025 por (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1033 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
COMISSÃO CCJR
Data
10/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral