Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 28/01/2026 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 110 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
28/01/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 010 - AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010-2026. (f)
Indexação