Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 15/04/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Razões do Veto nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
15/04/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
VETAR PARCIALMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2026, POR CONSIDERÁ-LO, NA PARTE VETADA, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO.”
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