Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 31/03/2026 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 115 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
31/03/2026
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 088/2023, e atualizações posteriores.
Indexação