Parecer Jurídico de Proposição. - Favorável com recomendações de 22/10/2025 por DEBORA SALLES MICHELETTI (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1045 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico de Proposição.
Nome
Favorável com recomendações
Data
22/10/2025
Autor
DEBORA SALLES MICHELETTI
Ementa
Indexação
Texto Integral