Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 10/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1049 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 071- AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº.1049-2025.
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