Parecer da Comissão Legislativa - Reunião Conjunta de 17/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1051 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Reunião Conjunta
Data
17/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação