Parecer da Comissão Legislativa - Parecer da CCJR de 25/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
Parecer da CCJR
Data
25/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral