Parecer da Comissão Legislativa - CCJR de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão Legislativa
Nome
CCJR
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER Nº. 081- AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.109-2025.
Indexação