Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 109 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJR | Parecer da Comissão Legislativa | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_no._081-__ao_projeto_de_lei_complementar_no.109-2025..pdf |
| CFO | Parecer da Comissão Legislativa | 09/12/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_no._053-_ao_projeto_de_lei__no.109-2025.pdf |